ADUFABC-SSIND obtém liminar que garante aos docentes o auxílio transporte

A Associação dos Docentes da Universidade Federal do ABC (ADUFABC-SSIND.), por meio de sua Assessoria Jurídica, obteve no dia 08 de agosto a concessão de medida liminar que garante aos docentes da instituição o auxílio transporte, mesmo para aqueles que utilizam veículo próprio para se deslocar de suas residências para o trabalho na universidade.

A decisão foi proferida em razão de recurso apresentado contra o indeferimento da liminar por juiz de primeira instância de Santo André. O Tribunal Regional Federal de São Paulo entendeu que o auxílio transporte tem natureza indenizatória assegurado pela Medida Provisória nº. 2.165-36/2001, o que não permite que se restrinja o seu pagamento somente àqueles que se utilizam de transporte coletivo, mediante comprovação, mas conduz à conclusão de que o texto legal visa abranger todos os servidores que precisem se deslocar, inclusive aqueles que usam veículo próprio para ir até o local de trabalho. O argumento judicial ainda foi confirmado “na medida em que o não pagamento do benefício importa em enriquecimento sem causa da Administração Pública e desfalque injustificado nos vencimentos dos professores que tem que deslocar-se  por longas distâncias”.

A assessoria Jurídica da ADUFABC vai solicitar esclarecimento judicial se a decisão favorece apenas aos associados da ADUFABC ou a todos os docentes da Universidade, tal como foi pedido inicialmente na ação. As solicitações podem ser feitas na SUGEPE, anexada a ela a decisão da liminar concedida. Confira aqui a íntegra da liminar.

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